Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço (este “Contrato”) constituem um contrato vinculativo entre você (“Cliente”) e Digibate AI, Inc. (“Digibate,” “nós” ou “nos”). Este Contrato rege seu acesso e uso dos Serviços.
LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO PARA GARANTIR QUE VOCÊ ENTENDA CADA DISPOSIÇÃO. ESTE CONTRATO CONTÉM UM ACORDO DE ARBITRAGEM E UMA RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA/JULGAMENTO POR JÚRI QUE EXIGEM, SALVO SE VOCÊ OPTAR POR NÃO PARTICIPAR CONFORME AS INSTRUÇÕES NA SEÇÃO 11(B), O USO EXCLUSIVO DE ARBITRAGEM FINAL E VINCULANTE, EM BASE INDIVIDUAL, PARA RESOLVER DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO SEU DIREITO DE BUSCAR REPARAÇÃO EM JUÍZO E DE TER JULGAMENTO POR JÚRI EM SUAS REIVINDICAÇÕES, BEM COMO AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO COLETIVO, PRIVADO, DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO OU REPRESENTATIVO.
ESTE CONTRATO ENTRA EM VIGOR QUANDO VOCÊ CLICA NO BOTÃO “ACEITO” ABAIXO OU AO ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS (A “DATA DE VIGÊNCIA”). AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” ABAIXO OU AO ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS, VOCÊ (A) RECONHECE QUE LEU E COMPREENDE ESTE CONTRATO; (B) DECLARA E GARANTE QUE TEM O DIREITO, O PODER E A AUTORIDADE PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO E, SE ESTIVER CELEBRANDO ESTE CONTRATO EM NOME DE UMA ORGANIZAÇÃO, QUE TEM AUTORIDADE LEGAL PARA VINCULAR ESSA ORGANIZAÇÃO; E (C) ACEITA ESTE CONTRATO E CONCORDA QUE ESTÁ LEGALMENTE VINCULADO AOS SEUS TERMOS.
SE VOCÊ NÃO ACEITAR ESTES TERMOS, NÃO PODERÁ ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1. Definições
“Estatísticas Agregadas” significa dados e informações relacionados ao uso dos Serviços pelo Cliente, a serem utilizados pela Digibate de forma agregada e anonimizada.
“Contrato” significa estes Termos de Serviço.
“Usuário Autorizado” significa os funcionários, consultores, prestadores de serviços e agentes do Cliente que estão autorizados a acessar e usar os Serviços nos termos deste Contrato.
“Renúncia a Ação Coletiva/Julgamento por Júri” significa a cláusula de renúncia na Seção 11(c).
“Informações Confidenciais” significa informações comerciais, técnicas ou financeiras não públicas divulgadas por uma parte à outra e marcadas ou de outra forma identificadas como confidenciais, ou que razoavelmente devam ser consideradas confidenciais.
“Cliente,” “você” ou “seu/sua” significa você e seus Usuários Autorizados.
“Conta do Cliente” significa sua conta nos Serviços.
“Propriedade do Cliente” significa Input, Output e outros conteúdos ou dados fornecidos pelo Cliente à Digibate.
“Documentação” significa os guias, manuais e materiais de ajuda da Digibate relacionados aos Serviços.
“Feedback” significa sugestões ou ideias que você fornece à Digibate sobre os Serviços.
“Input” significa as informações que você insere nos Serviços.
“Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de propriedade intelectual reconhecidos por lei.
“Propriedade da Digibate” significa os Serviços, a Documentação e todo o conteúdo relacionado, excluindo o Output.
“Output” significa os resultados gerados pelos Serviços com base no Input do Cliente.
“Política de Privacidade” significa a política de privacidade da Digibate disponível em www.digibate.com.
“Serviços” significa os serviços online, o site e o software da Digibate.
“Prazo” significa o período da sua assinatura ativa.
“Produtos de Terceiros” significa serviços ou produtos não pertencentes à Digibate acessíveis por meio dos Serviços.
“Usuário” significa qualquer pessoa que acesse os Serviços.
2. Acesso e Uso
Elegibilidade. Você só pode usar os Serviços se puder celebrar um contrato juridicamente vinculativo e tiver pelo menos 13 anos de idade (16 na Europa).
Disponibilização de Acesso. Sujeito ao pagamento das taxas e ao cumprimento deste Contrato, a Digibate concede a você um direito limitado e intransferível de acessar e usar os Serviços durante o Prazo.
Contas. Você é responsável por fornecer informações precisas ao criar sua Conta do Cliente e por manter a segurança da sua senha.
Restrições de Uso. Você não pode fazer uso indevido dos Serviços, inclusive tentando acesso não autorizado, interrompendo o serviço ou violando leis aplicáveis.
Entrega. Para serviços digitais, “Entrega” significa fornecer acesso à sua Conta do Cliente e aos recursos assinados. Salvo indicação em contrário, a entrega ocorre imediatamente após a autorização do pagamento.
Prazo de Entrega. A entrega é imediata para compras online assim que o pagamento é confirmado. Para planos empresariais que exigem onboarding, a entrega é concluída quando as credenciais de acesso são emitidas.
3. Direitos de Propriedade Intelectual
Você mantém a titularidade da Propriedade do Cliente. Ao fornecer a Propriedade do Cliente, você concede à Digibate uma licença para usá-la para fornecer e melhorar os Serviços. A Digibate retém todos os direitos sobre a Propriedade da Digibate. O Feedback que você fornecer poderá ser usado pela Digibate sem restrições.
4. Responsabilidades do Cliente
Você é responsável pelo cumprimento deste Contrato por todos os Usuários Autorizados, por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e pelo uso de Produtos de Terceiros acessados por meio dos Serviços.
5. Taxas e Pagamento
Políticas de Cobrança. Ao usar Serviços pagos, você concorda com os preços e termos de pagamento disponíveis em www.digibate.com, que podem mudar de tempos em tempos.
Sem Reembolsos. As assinaturas não são reembolsáveis.
Testes Gratuitos. Se oferecidos, os testes gratuitos são convertidos automaticamente em assinaturas pagas ao final do período de teste, salvo cancelamento antes disso.
Renovação Automática das Taxas de Assinatura. As assinaturas são renovadas automaticamente até o cancelamento.
Informações de Pagamento; Impostos. Os pagamentos são processados por nosso(s) provedor(es) de pagamento. Você nos autoriza a cobrar de seu método de pagamento as taxas e impostos aplicáveis.
Termos da Assinatura.
- Como Iniciar uma Assinatura. As assinaturas começam quando você cria uma Conta do Cliente, seleciona um plano e fornece dados de pagamento válidos.
- Quando Você é Cobrado.
- Paraassinaturas mensais, as taxas são cobradas no dia do calendário em que você se tornou assinante pagante pela primeira vez, ou no dia de cobrança especificado a cada mês.
- Paraassinaturas anuais, as taxas são cobradas antecipadamente pelo período completo de 12 meses na data em que você se tornou assinante pagante pela primeira vez. As cobranças de renovação ocorrem anualmente na mesma data.
- Armazenamento de Dados do Titular do Cartão. Os dados do cartão são armazenados com segurança e tokenizados por nosso(s) provedor(es) de pagamento. A Digibate não armazena dados de cartão em formato legível.
- Como Cancelar. As assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento em Settings → Billing ou enviando um e-mail para hello@digibate.com.
- Período de Aviso / Rescisão.
- As assinaturas mensais são mês a mês. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de cobrança mensal vigente.
- As assinaturas anuais têm duração de 12 meses. O cancelamento entra em vigor ao final do prazo anual vigente.
- Os planos são renovados automaticamente, salvo cancelamento antes do fim do prazo. Não são concedidos reembolsos parciais.
- Recibos e Faturas. Um recibo ou fatura é enviado por e-mail após cada cobrança e também pode ser consultado em informações de Cobrança na plataforma.
6. Informações Confidenciais
Ambas as partes concordam em proteger as Informações Confidenciais uma da outra e usá-las apenas para os fins deste Contrato.
7. Política de Privacidade
A Digibate trata dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade disponível em www.digibate.com.
8. Isenção de Garantias
Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias de qualquer tipo.
9. Indenização
Você concorda em indenizar a Digibate contra reivindicações decorrentes do seu uso dos Serviços, da sua violação deste Contrato ou da sua Propriedade do Cliente.
10. Limitações de Responsabilidade
A Digibate não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais. A responsabilidade total fica limitada ao maior valor entre $50 ou o valor pago por você nos 12 meses anteriores à reivindicação.
11. Lei Aplicável, Arbitragem e Renúncia a Ação Coletiva
Lei Aplicável. Este Contrato é regido pelas leis da Dinamarca.
Arbitragem. As disputas devem primeiro ser apresentadas à Digibate em hello@digibate.com. Se não forem resolvidas no prazo de 60 dias, as disputas serão resolvidas por arbitragem vinculante.
Renúncia a Ação Coletiva/Julgamento por Júri. Todas as reivindicações devem ser apresentadas individualmente, e não como parte de uma ação coletiva.
Direitos do Consumidor.
- Direito de Arrependimento. Consumidores da UE/EEE têm um direito de arrependimento de 14 dias. Se você solicitar acesso imediato aos Serviços, reconhece que esse direito pode ser perdido assim que a execução começar.
- Direito de Reclamar de Defeitos. Os consumidores podem entrar em contato com hello@digibate.com se os Serviços não estiverem em conformidade com o contrato. As soluções podem incluir correção, redução de preço ou rescisão.
- Opções de Reclamação. Consumidores na Dinamarca podem usar o sistema público oficial de reclamações (Nævnenes Hus). Para disputas transfronteiriças, há assistência disponível por meio do European Consumer Centre Denmark.
12. Diversos
Contrato Integral. Este Contrato constitui o acordo integral entre você e a Digibate.
Modificações. A Digibate pode modificar este Contrato a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
Sem Renúncia. A falha em fazer valer uma disposição não implica renúncia a quaisquer direitos.
Notificações. As notificações devem ser enviadas para Kratmosevej 32, 2950 Vedbæk, Denmark, ou hello@digibate.com.
Cessão. Você não pode ceder este Contrato sem o consentimento da Digibate. A Digibate pode ceder seus direitos e obrigações sob este Contrato.
Contato. Dúvidas podem ser enviadas para hello@digibate.com.